Questão 1736992

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

• A. Integram a administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.
• B. Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.
• C. Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.
• D. Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços, através do planejamento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.
• E. Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória e íntegra.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoa jurídica de direito público; Possuem autonomia; Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.

• Não são quatro meses o período de afastamento dos ex-diretores das agências reguladoras?

• Dirigente é nomeado pelo P.R após a aprovação do S.F agência reguladora federal. Após sair da agência, do diregente tem que cumprir  operíodo chamado de QUARENTENA (4 MESES). Não pode prestar serviços a empresa que a agÊncia que era dirigente recebendo a remuneração integral

• Gabarito letra D

   

  -Autarquias em regime especial, nascem agências reguladoras. Permanecem como agências reguladoras enquanto a lei que a criou não for alterada 

  -OBJETO: Serviços públicos (controlar, exercer poder de polícia, sobre delegatários de serviços públicos) - ANAC, ANATEL, ANEEL. Atividade econômica - ANVISA, ANP, ANCINE

  -O que faz a agência reguladora ter seu regime especial é a elevada autonomia que possuem em relação ao órgão da Adm. Direta

  -Poder normativo infralegal (abaixo da lei)

  
  -Fenômeno da deslegalização: o legislador abre mão de legislar, pois se tratam de assuntos extremamente específicos, dentre os quais há necessidade de conhecimentos técnicos

  -Regime de pessoal é o estatutário
  
  -Dirigentes tem mandatos fixos, somente podendo perder o cargo em caso de:
  
  a) renúncia
  
  b) sentença judicial transitada em julgado
  
  c) processo administrativo disciplinar
  
  d) descumprimento da política imposta ao setor