Questão 1737016

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• C. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
• D. A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
• E. No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Gabarito: E

Comentários

• Em relação à alternativa "B"

  Competência legislativa privativa da União

  CAPACETE de PM

  C –Civil

  A –Agrário

  P –Penal

  A –Aeronáutico

  C –Comercial

  E –Eleitoral

  T –Trabalho

  E – Espacial

  P –Processual

  M – Marítimo 

  
  

• Dica : PUTFE: penitenciário, urbanístico, tributário, financeiro, econômico. Competência da União, Estados e Distrito Federal legislar  ( qualquer outro será da união.) 

• estado pode exercer competência legislativa plena, porém, lembrar que o mesmo não vale para os municípios.

• O erro da assertiva  B está  em citar:  AMBIENTAL e URBANÍSTICO.

• A - ERRADA - Art. 21. Compete à União (EXCLUSIVA): 
  X -  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
  
  B - ERRADA - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTE sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  C - ERRADA - Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
  
  D - ERRADA - Competência exclusiva da União (Art. 21) pode ser chamada também de Competência ADMINISTRATIVA, EXCLUSIVA, MATERIAL ou CUMULATIVA. Competência Material é INDELEGÁVEL.
  
  E - CORRETA - Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
  atender a suas peculiaridades.

• Macete que aprendi aqui no QC sobre matéria concorrente e achei muito bom.

   

  * Para não confundir e gravar a COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24) é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro:

   

  Ramos do direito que envolvem dinheiro: dir. econômico, tributário, financeiro, orçamentário;

   

  Ramos do direito que envolvem moradia:

  dir. urbanístico e penitenciário (para quem tá preso).

  Junto com o mnemônico Putefo.

   

  p= penitenciário

  U= urbanistico

  T= tributário

  E= econômico

  F= financeiro

  O= orçamentário

• Competência legislativa privativa da União

  CAPACETE de PM

  C –Civil

  A –Agrário

  P –Penal

  A –Aeronáutico

  C –Comercial

  E –Eleitoral

  T –Trabalho

  E – Espacial

  P –Processual

  M – Marítimo