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Na execução penal só cabe o agravo!
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Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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Gabarito: C
"Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF."
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Contra toda e qualquer maldita decisão do juízo da execução, caberá agravo em execução, art. 197 da Lei 7.210/84.
Gustavo Junqueira - Damásio.
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GABARITO: LETRA C
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo da () consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
3X QUE RESPONDO VC E ERRO EM TODAS, 10-11-2019 AS 00:51H, ESPERO NÃO LER ISSO NOVAMENTE
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Vide também as súmulas 604 do STJ e 700 do STF.
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Nos termos do art. 197 da Lei n. 7210/84(Lei de Execução Penal), contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, caberá o recurso de Agravo.
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Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um dos itens para, depois do cotejo com a proposição contida no seu enunciado, verificar qual delas é a correta.
De acordo com o artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penal),
que disciplina o recurso na execução penal, "das decisões proferidas pelo
Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".
Da análise da regra legal que disciplina a matéria, dos dados constantes do enunciado e do teor das alternativas, verifica-se que a alternativa (C) é a verdadeira.
Gabarito do professor: (C)
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A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um dos itens para, depois do cotejo com a proposição contida no seu enunciado, verificar qual delas é a correta.
De acordo com o artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Pena,
que disciplina o recurso na execução penal, "das decisões proferidas pelo
Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".
Da análise da regra legal que disciplina a matéria, dos dados constantes do enunciado e do teor das alternativas, verifica-se que a alternativa (C) é a verdadeira.
Gabarito do professor: (C)
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Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.