Complementando a resposta da colega.
a) Art. 1° - § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
b) Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
c) IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
a) a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.
Art. 1° - § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
b) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.
Art.10 São Capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvadas previsão especial de ato normativo
c) são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.
Art.9, IV: As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
d) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Correta
e) são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.
Art. 9, III: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos .
Bons Estudos !!
Deus é Fiel !!!
Para ajudar:
Legitimado como interessado:
-Direitos Coletivos: Organizações ou Associações
-Direitos Difusos: Pessoas ou Associações
Legitimado para interpor Recurso Adm.
-Direitos Coletivos: Organizações ou Associações
-Direitos Difusos: Cidadãos ou Associações