SóProvas


ID
1737553
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Alternativas
Comentários
  • Tem um detalhe importante nessa questão. A afirmativo pede para marcar a competência do CNJ. A questão certa é a D. No entanto, com base no § 5º, art. 103-B da CF, "receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários" é atributo do Ministro do STJ que exerce função de Ministro-Corregedor.

  • Complementando a resposta do colega, conforme o artigo 103-B da CF/88,

     

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

     

    a) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

     

    b) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

     

    d) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

     

    e) I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

     

    § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

    c) I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

  • LETRA E: ERRADA - pois de acordo com o art. 103-B, §4º da CF compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, e não dos administradores públicos.

  • VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade (2019) do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;    

  • O CNJ revê de ofício ou por procuração os processos disciplinares há menos de um ano