Questão 173758

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Nas sociedades anônimas,compete privativamente à assembleia- geral

• A. suspender o exercício dos direitos do acionista.
• B. fixar orientação geral dos negócios da companhia.
• C. fiscalizar a gestão dos diretores.
• D. escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
• E. criar o Estatuto Social.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: a, nos termos do art. 122, Lei 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações:

  Art. 122. Compete privativamente à assembléia-geral:

          I - reformar o estatuto social;

          II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;

          III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

          IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no § 1o do art. 59;

         V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);

          VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;

          VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;

          VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e

          IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

          Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria.

• Comentando as erradas:
  
  b, c e d são de competência do Conselho de Administração (art. 142, incisos I, III e IX, L. SAs)
  
  e - cria-se o projeto de estatuto (art. 83, L. SAs), o qual é aprovado pela Assembléia de Constituição (art. 87 da L. SAs).
• Pela interpretação do disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades Anônimas, tem-se claro entendimento que haverá suspensão do exercício dos direitos daquele acionista que deixar de cumprir a obrigação imposta pelo estatuto ou pela lei, por deliberação da assembléia-geral, independentemente de ser acionista controlador ou não. A suspensão estará atrelada ao cumprimento da obrigação. Por isso, tão logo, cumprida disposição que o acionista tenha deixado de cumprir, estando ela estabelecida na lei ou no estatuto, cessam-se os efeitos da suspensão.

• E- Errado. Correto: Reformar

• Precisamos nos remeter ao artigo 122, LSA:

  Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:

  I - reformar o estatuto social;

  II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;

  III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

  IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1º., 2º. e 4º. do art. 59;.

  V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);

  VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;

  VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;

  VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

  A resposta do nosso enunciado é justamente a letra A, associada ao inciso I do artigo 122, LSA.

  Resposta: A