Questão 1737724

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

• A. é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
• B. para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.
• C. a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.
• D. o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.
• E. os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.

Gabarito: D

Comentários

• Prazo de 6 meses a partir da decisão definitiva.

• Gab (C)
  
  A petição ou comunicação tem que ser apresentada à Comissão dentro do prazo de 6 meses, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva.

• Todo o embasamento jurídico dessa questão está fundamentada no art. 46 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• Existe a previsão do prazo de 6 meses, a contar da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva.

• Artigo 46: Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

   

  a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;

  b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva [...]

   

  2. As disposições das alíneas "a" e "b" do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

   

  A. as leis internas não estabelecem o devido processo para proteger os direitos que se alega terem sido violados;

  B. não se permitiu à suposta vítima o acesso aos recursos internos ou ela foi impedida de esgotá-los, por exemplo a pessoa nao ter condiçoes de pagar advogado e o Estado nao oferece assistência advocatícia.

  C. existe demora na emissão de uma decisão final sobre o caso sem razões válidas que justifiquem esse fato.