Questão 1737814

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.
• B. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
• C. A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.
• D. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.
• E. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

Gabarito: E

Comentários

• Está Bem Claro no Art. 3 do Estatuto Militar do Estado do Acre  Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

  Castro

•  5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

• A - Art. 3º §5º - Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em LEI CASTRENCE  específica, em consonância com este Estatuto.

  B - Art. 3º §2º -  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  C - Art. 2º § 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

   D - Art. 2º -  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador do Estado do Acre.

  E - CORRETA Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

• Art. 3. Ss 5° § 5º Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-

  se o fixado em lei castrense específica, em 

  consonância com este Estatuto.

  B. Art. 3º §2º -  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  C. Art. 2º § 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

  D. Art. 2º -  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador do Estado do Acre.

  E. Correta