Questão 1737832

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.
• B. Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.
• C. O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.
• D. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.
• E. O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

Gabarito: A