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ID
1737838
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 47. O oficial presumivelmente incapaz de

    permanecer como militar estadual da ativa será

    submetido a conselho de justificação, na forma da

    legislação específica.

    Art. 48. O aspirante-a-oficial PM/BM, bem como as

    praças com estabilidade assegurada,

    presumivelmente incapaz de permanecer como militar

    estadual da ativa, será submetida a conselho de

    disciplina, na forma da legislação específica

    § 1º A praça com estabilidade assegurada, ao ser

    submetida a conselho de disciplina, deverá ser

    afastada das atividades que estiver exercendo,

    ficando à disposição do conselho.

    § 3º O conselho de disciplina também poderá ser

    aplicado à praça da reserva remunerada,

    presumivelmente incapaz de permanecer na situação

    de inatividade em que se encontra.