a) Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal. (errada)
ele pode acumular cargos dentro da PM, como por exemplo, ser instrutor na academia de policia.
b) É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos. (correta)
c) A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.(errada)
ele pode responder nas esferas criminal, administrativa, civil e disciplinar.
d) É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço. (errada)
a policia pode ser acionada para manter a preservação da ordem pública em um ato como este.
e) Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.(errada)
no caso deste concurso será aplicada somente a pena referente ao crime, portanto, sobrestará o procedimento penal.
§ 9º - É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações politico-partidárias, exceto quando em serviço.
§ 10 – Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, ressalvados o contido na Constituição Federal.
§ 1º - É obrigado de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos;
§ 3º - Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar não sobrestará o procedimento disciplinar
§ 4º - A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem civil, administrativa e criminal;