Questão Q579478

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

Comentários

Letra (c)

L9784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: Cenora

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Outro macete que tem eh

NO-RÉ-CO

Normativo
Recursal
Competencia exclusiva
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade. [CE]

I - a edição de atos de caráter NOrmativo; [NO]

II - a decisão de Recursos Administrativos; [RA]

==> Bizu: CE-NO-RA
CESPE - Podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições (Art. 13 - CE - NO- RA ), desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
NO-R-EX

atos NOrmativos
Recursos administrativos
competência EXcluisva

INCABÍVEL a delegação do constante em NO-R-EX
A boa e velha CE-NO-RA (Competência Exclusiva, Atos NOrmativos e Recursos Administrativos) nos salvando na selva!
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Saudemos a CE-No-RA (Competência Exclusiva, Atos NOrmativos e Recursos Administrativos)!!!
LETRA C CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo

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