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Letra (a)
a) Certo. L12016, Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença
fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos
pelo impetrante.
b) L7347, Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da
ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
c) L4717, Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide
manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
d) L12016, Art. 1º, § 2o Não cabe mandado de segurança
contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço
público.
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Na b esta invertido também sobre qualquer pessoa deverá (e é poderá) e o servidor público poderá (deverá)...
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Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
A legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
AÇÕES COLETIVAS = DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
MS COLETIVO = INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
SÚMULA 629 STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
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LEI 12.016/09
Art. 1º. (....)
§ 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. [ALTERNATIVA D - ERRADA]
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. [ALTERNATIVA A - CERTA]
LEI 7.347/85
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. [ALTERNATIVA B - ERRADA]
LEI 4717/65
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. [ALTERNATIVA C - ERRADA]
GABARITO - A
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a) CORRETA. Os efeitos da coisa julgada coletiva em MS são limitados aos membros do grupo ou categoria substituídos.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
b) INCORRETA. O dever de provocar o MP recai sobre o servidor público, ao passo que é facultado a qualquer pessoa tomar tal iniciativa.
LACP. Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
c) INCORRETA. O autor que ajuizar ação popular manifestamente temerária será condenado ao pagamento do DÉCUPLO das custas.
LAP. Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
d) INCORRETA. Não cabe MS contra atos de gestão comercial.
Lei nº 12.016/2009, Art. 1º, § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Resposta: A