Questão 1740607

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Assinale a alternativa que NÃO contenha um dever dos juízes leigos, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ.

• A. Fazer pré‐julgamento, quando lhe for apresentada a causa.
• B. Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
• C. Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
• D. Informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

Gabarito: A

Comentários

• ANEXO II DA RESOLUÇÃO 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013 - CÓDIGO DE ÉTICA DE JUÍZES LEIGOS

  Art. 3º São deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

  V – informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado; (ITEM D)

  VII – informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido; (ITEM C)

  IX – abster-se de fazer pré-julgamento da causa; (ITEM A)

  X – preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo; (ITEM B)