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ID
1740610
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que “dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • letra C esta incorreta, pois exige-se  mais de 5 anos de experiencia...

     

  • Letra C está correta, conforme o art.2º da Res 792/2015.

    Letra D está errada, porque não permite o pagamento retroativo. Art 5º,§ 5° da Res 792/2015.

  • Nesse caso temos que nos atentar para a pergunta.

     

    De acordo com Art 2 da Res 792/25 a letra C está correta:

    Art. 2º As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça.

     

    Mas na Lei 9099 Art 7 diz o seguinte:

            Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

  • Art. 5º § 5º O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Resolução n.º 792 de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a função de juiz leigo, nos termos da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Nestes termos, ao juiz leigo, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo, tornando a alternativa D, errada, vejamos:

     

    Art. 5º O juiz leigo será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

    [...]

    § 5º O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo.

     

    Vejamos as demais alternativas.

     

    a)  É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais. CERTO. Literalidade da norma, vejamos:

     

    Art. 2º As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça.

    [...]

    § 5º É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.

     

    b)  O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. CERTO. Literalidade da norma, vejamos:

     

    Art. 2º. [...]

    § 4º O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

     

    c)  As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça. CERTO. Literalidade da norma, vejamos:

     

     

    Art. 2º As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça

     

    Portanto, gabarito LETRA D.