Questão 1741543

• Banca: FUNCAB
• Órgão: FUNASG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Com o objetivo de coibir práticas ilegais, abusivas ou mesmo criminosas, como a entrega do filho com vistas à adoção mediante paga ou promessa de recompensa, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as gestantes que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção serão, obrigatoriamente, encaminhadas ao(à):

• A. psicólogo.
• B. justiça da infância e juventude.
• C. Conselho Tutelar.
• D. delegacia.
• E. equipe neonatal.

Gabarito: B

Comentários

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) .

• ? § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).