a) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo -
Pena: detenção de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.b) devassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-lo -
Pena: detenção de 2 a 3 anos, e multa.c) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inelegibilidade -
Pena: detenção de 3 a 5 anos, e multa.d) obstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscrito -
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.