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Letra (d)
a) Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu
imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
b) Súmulas 408, do C. STJ, e 618, do C. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente desde a elaboração do laudo pericial. Recurso parcialmente provido.
c) A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
d) Certo. Súmula 416 STF - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
e)
Outra questão que ajuda a responder: Q581868
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Não vi aquele "não" da letra "b".
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Também não vi aquele "não" da letra D
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Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
Prova: Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.
a) Entre os tipos de desapropriação, o direito brasileiro contempla aquela decorrente do desatendimento a normas do Plano Diretor, a chamada desapropria- ção-sanção, que se faz mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
b) Após a aplicação do IPTU progressivo no tempo, na forma da lei, pelo período de três anos, sem que o proprietário cumpra as obrigações legais relativas ao imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação.
c) A declaração expropriatória a ser decretada pelo Prefeito Municipal ou por lei da Câmara Municipal tem, entre seus efeitos, o poder de retirar o bem da posse do seu proprietário.
d) Caso o imóvel expropriado não tenha o destino para o qual se desapropriou, o Munícipe tem o direito de exigir de volta o seu imóvel por meio do instituto da retrocessão. CORRETA
e) O Município, como expropriante, pode desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após a adjudicação, revogando o ato expropriatório e pagando a indenização ao expropriado por eventuais prejuízos causados.
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Alguém explica a E) por gentileza...
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Súmula 617 do STF: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
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Explicando a letra E, o STF admite a impetração de Mandado de Segurança para desconstituir ato declaratório de interesse social ou utilidade ou necessidade públicas. Nesse sentido, o recentíssimo MS 28704 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL.
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A tredestinação ilícita tem como consequencia a retrocessão!
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GABARITO: D
Súmula 416 do STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
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RETROCESSÃO é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou (TREDESTINAÇÃO).