Questão 1742575

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que

• A. tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
• B. os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.
• C. retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
• D. pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
• E. o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a) Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

  
  

  b) Súmulas 408, do C. STJ, e 618, do C. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente desde a elaboração do laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

  
  

  c) A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.

  
  

  d) Certo. Súmula 416 STF - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

  
  

  e)
  

  
  

  Outra questão que ajuda a responder: Q581868
  

• Não vi aquele "não" da letra "b".

• Também não vi aquele "não" da letra D

• ]

  Ano: 2015

  Banca: VUNESP

  Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

  Prova: Procurador Jurídico

   

  Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.

  a) Entre os tipos de desapropriação, o direito brasileiro contempla aquela decorrente do desatendimento a normas do Plano Diretor, a chamada desapropria- ção-sanção, que se faz mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

  b) Após a aplicação do IPTU progressivo no tempo, na forma da lei, pelo período de três anos, sem que o proprietário cumpra as obrigações legais relativas ao imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação.

  c) A declaração expropriatória a ser decretada pelo Prefeito Municipal ou por lei da Câmara Municipal tem, entre seus efeitos, o poder de retirar o bem da posse do seu proprietário.

  d) Caso o imóvel expropriado não tenha o destino para o qual se desapropriou, o Munícipe tem o direito de exigir de volta o seu imóvel por meio do instituto da retrocessão. CORRETA

  e) O Município, como expropriante, pode desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após a adjudicação, revogando o ato expropriatório e pagando a indenização ao expropriado por eventuais prejuízos causados.

• Alguém explica a E) por gentileza...

• Súmula 617 do STF: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 

• Explicando a letra E, o STF admite a impetração de Mandado de Segurança para desconstituir ato declaratório de interesse social ou utilidade ou necessidade públicas. Nesse sentido, o recentíssimo MS 28704 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL.

• A tredestinação ilícita tem como consequencia a retrocessão!

• GABARITO: D

  Súmula 416 do STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

• RETROCESSÃO é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou (TREDESTINAÇÃO).