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ID
1742602
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pedro é proprietário de um imóvel que fica próximo a um rio. A SAEG necessita fazer uma obra de interligação de tubulações desse rio para uma estação de tratamento de água, e, para tanto, terá que passar uma tubulação pelo imóvel de Pedro.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra A) - a legislação faculta a Pedro permitir ou não a passagem da tubulação por seu imóvel. Se houver sua negativa, a SAEG deverá estudar outra forma de conseguir realizar a obra.

    ERRADA - consoante o art. 1.286 CC. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Assim, a lei não faculta ao proprietário permitir ou não, ela o obriga a tolerar. 

    Letra B) - independentemente do recebimento de qualquer indenização, Pedro é obrigado a tolerar a passagem por seu imóvel das tubulações que servirão de utilidade pública.

    ERRADA -  O mesmo art. 1.286 CC. expressa que:  Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública.

    Letra C) - Pedro é obrigado a tolerar a passagem das tubulações e deverá ser indenizado de forma que atenda, também, a desvalorização da área remanescente, sendo certo que, se por vários meios a obra puder ser realizada, a SAEG escolherá a que melhor atenda ao seu projeto, mesmo que outro meio menos gravoso ao prédio de Pedro seja alternativa.

    ERRADA - Art. 1.286 CC, parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

    Letra D) - Pedro é, em regra, obrigado a tolerar a passagem das tubulações, sendo que, se este for o único imóvel que possuir, e nele fixar sua residência, a lei desobriga a passagem forçada da tubulação que serviria de utilidade pública.

    ERRADA - Art. o 1.286 do CC não estabelece a ressalva de único imóvel.

    Letra E) - se as instalações oferecerem risco ao imóvel de Pedro, lhe será facultado exigir da SAEG que realize obras de segurança para evitar maiores prejuízos. (LETRA DA LEI).

    CORRETA - Segundo o art. Art. 1.287 do CC, Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.


  • Texto integral dos artigos para fixação:

    Seção IV
    Da Passagem de Cabos e Tubulações

    Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

    Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.


  • Gab. E

     

  • Os arts. 1.286 e 1.287 do Código Civil tratam da passagem de cabos e tubulações, a saber:

    "Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
    Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
    Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança".


    Sobre o assunto, deve-se assinalar a alternativa correta:

    A) Conforme se depreende da leitura do caput do art. 1.286 acima transcrito, caso seja impossível ou excessivamente oneroso a passagem de cabos e tubulações de outra maneira, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem pelo seu imóvel. Assim, a assertiva está incorreta.

    B) Ainda que impossível ou excessivamente onerosa a passagem dos cabos tubulações de outra forma, o proprietário compelido a tolerar a passagem tem direito à indenização, tal como se lê no caput  do art. 1.286, logo, a afirmativa está incorreta.

    C) Embora a primeira parte da assertiva está correta, a segunda parte está incorreta de acordo com o parágrafo único do art. 1.286, já que o proprietário do imóvel tem direito de exigir que a obra seja realizada da forma menos gravosa ao prédio onerado.

    D) Não há qualquer disposição nesse sentido no Código Civil, logo, a assertiva está incorreta.

    E) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 1.287 acima transcrito.

    Gabarito do professor: alternativa "E".
  • RESOLUÇÃO:

    a) a legislação faculta a Pedro permitir ou não a passagem da tubulação por seu imóvel. Se houver sua negativa, a SAEG deverá estudar outra forma de conseguir realizar a obra. à INCORRETA: Mediante indenização, Pedro será obrigado a tolerar a passagem da tubulação por seu imóvel, se de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso.

    b) independentemente do recebimento de qualquer indenização, Pedro é obrigado a tolerar a passagem por seu imóvel das tubulações que servirão de utilidade pública. à INCORRETA: Pedro será indenizado. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

    c) Pedro é obrigado a tolerar a passagem das tubulações e deverá ser indenizado de forma que atenda, também, a desvalorização da área remanescente, sendo certo que, se por vários meios a obra puder ser realizada, a SAEG escolherá a que melhor atenda ao seu projeto, mesmo que outro meio menos gravoso ao prédio de Pedro seja alternativa. à INCORRETA: O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

    d) Pedro é, em regra, obrigado a tolerar a passagem das tubulações, sendo que, se este for o único imóvel que possuir, e nele fixar sua residência, a lei desobriga a passagem forçada da tubulação que serviria de utilidade pública. à INCORRETA: não há essa exceção mencionada.

    e) se as instalações oferecerem risco ao imóvel de Pedro, lhe será facultado exigir da SAEG que realize obras de segurança para evitar maiores prejuízos. à CORRETA!

    Resposta: E