Questão 1742623

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem provas de que pagou parcialmente a dívida.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o executado só poderá opor impugnação para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da intimação da constrição.
• B. caso exista mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada de cada mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor.
• C. o executado só poderá opor embargos do devedor para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado positivo de citação.
• D. caso houvesse mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada do último mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor, no prazo de 15 dias.
• E. o executado tem como única forma de defesa no caso em tela a exceção de pré-executividade, uma vez que tese de excesso de execução é matéria de ordem pública que só pode ser discutida por meio desse instrumento.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa Certa: "B"
  
  

  Art. 736.  O executado, INDEPENDENTEMENTE de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

  PU.  Os embargos à execução serão distribuídos POR DEPENDÊNCIA, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 

  Art. 737.- Revogado.

  Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 DIAS, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

  § 1o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada (juntada de cada mandado positivo aos autos) do respectivo mandado citatório(OU MANDADO POSITIVO), salvo tratando-se de cônjuges.

  
  

• Tomar cuidado para não confundir com a Execução Fiscal, regulada pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6830), onde o executado tem que garantir o juízo em até 5 dias caso deseje embargar.

• NCPC

   

  TÍTULO III
  DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

  § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

  Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

  § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.