Questão 1743613

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

• A. são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
• B. o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
• C. eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
• D. aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
• E. os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  § 1º Os cargos em comissão são destinados tão somente ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  § 2º As atribuições e requisitos de preenchimento dos cargos públicos serão definidas em lei própria.

  § 3º É vedado atribuir ao servidor atividades diversas daquelas relativas ao seu cargo, exceto quando se tratar de função de chefia, ou de designação especial prevista em lei ou regulamento.