Questão 1743775

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

A Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – é 

• A. a Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
• B. a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• C. a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
• D. a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.
• E. o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  Mensagem de veto

  Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Gabarito "A"

• GAB.A

  LEI 12550,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.