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ID
1744147
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O município de Rio Novo do Sul quanto aos contratos administrativos obedecerá às seguintes regras, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    L8666


    a) Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.


    b) Errado. Art. 57, II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.


    c) Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.


    d) Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  • Lembrando que no item B:  Art. 57 - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. ( Podendo ser prorrogada por mais 12 meses ) Totalizando 72 meses!!!


    Ex nunc.

  • A questão não pede mas fique atento: Art. 57, §4º. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, o prazo de que trata o inciso II do "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses.

  • A Regra :

    Art 57 Lei 8666

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. 

    No entanto, a exceção:

    § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Ver 

  • SOBRE A DURAÇÃO DOS CONTRATOS

     

    REGRA GERAL -> adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários

     

    EXCEÇÕES

    1)  aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no PPA -> prorrogação se a administração tiver interesse e se estiver previsto no ato convocatório.

     

    2)  prestação de serviços a serem executados de forma contínua (duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos para obter melhor preço e condiçoes) -> 60 meses

     

    3) aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática -> 48 meses

     

    4)Casos do art  24, IX ( possibilidade de comprometimento da segurança nacional), XIX ( compras de material de uso pelas Forças Armadas,) , XXVIII ( bens e serviços produzidos ou prestados no País de alta complexidade tecnológica e defesa nacional) e XXXI ( contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. -> 120 meses (no interesse da administração)  

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 81 da lei 8.666/93: “A recusa injustificada do adjudicatário em

    assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo

    estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação

    assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.”

    B- Incorreta. O referido prazo máximo é de 60 meses e não de 120 meses, conforme o art. 57 da lei 8.666/93: “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...] II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.”   

    C- Correta. Art. 65, § 1 da lei 8.666/93: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”

    D- Correta. Art. 60 da lei 8.666/93: “Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”