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Gabarito Certo.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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O acesso à informação é um direito constitucional regulamentado há poucos anos no Brasil?
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Sim, Esther, a cespe está se referindo a LAI que é de 2011
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Qual o número desta lei??
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Questão muito bem elaborada que exige conhecimento de eventos como noção da data da publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Constitucional, Arquivologia e Gramática.
"O acesso à informação é um direito constitucional regulamentado há poucos anos no Brasil".
De fato a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o inciso XXXIII do artigo 5º da CF, entre outros dispositivos:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
"esse direito, para ser cumprido na sua totalidade, demanda o desenvolvimento de programas de gestão de documentos".
No primeiro treco em destaque eu confesso que fiquei em dúvida se haveria pegadinha por da banca, pois todos sabemos que não existe total acesso a todo e qualquer tipo de informação, a exemplo das informações sigilosas. A inclusão deste trecho foi uma jogada muito esperta, mas extremamente capciosa (entendo eu), todavia, com uma pequena noção de Sintaxe já é possível marcar a alternativa correta, sem muito medo. Agora, se a banca vai sacanear ou não, aí já é outra história.
Por fim, para que o administrado tenha acesso às informações de seu interesse, a adoção da Gestão de Documentos é fundamental, até para reforçar que a Administração é responsável e busca ser cada vez mais Eficiente.
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O acesso à informação pública ganhou destaque nos últimos anos no Brasil.
Seguindo as orientações emergentes da sociedade global e acompanhando o movimento de
publicidade e transparência que tomou conta de muitos Estados desde a segunda metade do
século XX, o Brasil editou, no ano de 2011, a Lei nº 12.527. A referida legislação foi
denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo objetivo é regulamentar o artigo 5º,
inciso XXXIII da Constituição Federal e franquear aos cidadãos o acesso à informação
produzida e em domínio dos órgãos públicos.
a LAI, sintonizada com este novo espaço-tempo ditado pelo uso crescente das
tecnologias da informação e comunicação determinou, em seu artigo 8º que os órgãos
submetidos à sua incidência utilizassem os portais e sites governamentais para promover a transparência ativa, ou seja, para divulgar informações sobre o funcionamento do órgão e a
atuação dos agentes públicos.
http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3556a3018cce3076
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CERTO. Encontramos o seguinte na lei 12527/11 (LAI): "Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
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De fato, o acesso à informação é um direito constitucional recente em nossa história. Somente foi regulamentado em 2011, com a promulgação da
Lei nº 12.527.
Antes disso, em 1991, foi promulgada a política nacional de arquivos (
Lei nº 8.159) já tratava da gestão de documentos, devido à sua importância. De fato, a gestão de documentos é o que viabiliza o acesso à informação, seja por evitar a perda de documentos, seja por auxiliar na busca e recuperação diante da grande quantidade de documentos produzidos constantemente.
Gabarito do professor: Certo
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De fato, o acesso à informação é um direito constitucional recente em nossa história. Somente foi regulamentado em 2011, com a promulgação da
Lei nº 12.527.
Antes disso, em 1991, foi promulgada a política nacional de arquivos (
Lei nº 8.159) já tratava da gestão de documentos, devido à sua importância. De fato, a gestão de documentos é o que viabiliza o acesso à informação, seja por evitar a perda de documentos, seja por auxiliar na busca e recuperação diante da grande quantidade de documentos produzidos constantemente.
Gabarito do professor: Certo
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Hoje, o acesso à informação é a regra, um dia foi exceção!
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CORRETA
LEI 12.527 DIZ QUE A REGRA É O ACESSO À INFORMAÇÃO E A EXCEÇÃO É O SIGILO.
A DIVULGAÇÃO INDEPENDE DE SOLICITAÇÃO.