Questão 1744414

• Banca: REIS & REIS
• Órgão: Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
• Ano: 2015
• Provas: REIS & REIS - 2015 - Prefeitura de Santana do Jacaré - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Avalie as afirmativas sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito:

I – Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II – Serão criadas para apuração e fatos mesmo que indeterminados, mas por prazo certo;

III – Tem poder para promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores;

IV – Poderão requerer a convocação de Assessores Municipais;

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II;
• B. III e IV;
• C. I, III e IV;
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  CF.88

  
  

  Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (I), além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo(II), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (III).

  
  

  
  

  Item IV - Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  
  V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

  
  

• IV - Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;