Questão 1744528

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Sobre as autarquias não é correto afirmar:

• A. Deve ser criada mediante lei específica.
• B. Executa atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. É uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei.
• D. São entes de direito público com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  

  
  

  De acordo com o DL 200/67, Art. 5º. temos a definição de Autarquia:

  
  

  Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica , patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  
  

• Muitas outras definições surgiram depois do Dec. Lei 200/67. o que não contraria o comentário do colega Elvis FCC. Porém, para a questão em si, basta termos em mente que Autarquia não possui personalidade jurídica de direito privado.
  

• Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

• É uma entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei.

• Alguém pode me explcar por que não é a letra A?

•  

  É uma entidade com personalidade jurídica de direito privado (privado????), criada por lei. 

• Boa pegadinha para os desatentos. 
  A questão colocou em negrito a palavra correto, mas antes tinha um NÃO. Ou seja, ela esta pedindo a incorreta.

• NÃO é correto afirmar: Gabarito C

  Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e atuam em atividades típicas do Estado.

   

• AUTARQUIAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO,PERTENCENTES A ADM PÚBLICA INDIRETA,CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADM PÚBLICA

   

  EX -->INSS,BACEN,IBAMA,CADE,INCRA,USP,UFRJ

   

  CARACTERÍSTICAS :

   

  SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

  SÃO CRIADAS E EXTINTAS POR LEI ESPECÍFICA

  DOTADAS DE AUTONOMIA GERENCIAL,ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

  NUNCA EXERCEM ATIVIDADE ECONÕMICA

  SÃO IMUNES A IMPOSTOS

  PRATICAM ATOS ADM

  CELEBRAM CONTRATOS ADM

  REGIME NORMAL É ESTATUTÁRIO-

  -->>>> REGRA -->ESTATUTÁRIO

  -->>>> EXCEÇÃO ->CELETISTA

  POSSUEM AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA

  SOFREM CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS

  ESTÃO SUJEITAS Á VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

  DEVEM REALIZAR LICITAÇÃO

  SEUS DIRIGENTES OCUPAM CC DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

  SEUS BENS SÃO IMPENHORÁVEIS

   

   

  GABA    C

• Banca espertinha: "não é CORRETO afirmar"

  Só faltou colocar o não com tinha transparente kkk

• AUTARQUIAS:  São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e atuam em atividades típicas do Estado.

   

  "DESCANSE NA FIDELIDADE DE DEUS, ELE NUNCA FALHA."

• GAB.C.

  É uma entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei.

• Autarquias

   

  Personalidade Jurídica:de Direito Público

  Agem como se fossem a própria Administração Pública central

  Com as mesmas prerrogativas e restrições

   

  Serviço:Autônomo

   

  Criada  ou  Extinsão : por Lei

  Para fins de especialização da Administração Pública,

  para desempenhar um serviço específico, com maior autonomia

   

  art. 37, XIX, CF/88

  somente por lei específica poderá ser criada:

  ·         autarquia

  ·         autorizada a instituição de empresa pública,

  ·          sociedade de economia mista

  ·         fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

   

  Prerrogativa do Presidênte da República

  Por simetria, aos estados, Distrito Federal e municípios

              Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

                          VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a)         organização e funcionamento da administração federal,

                   quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

             

   

  Criadas para executar Serviços Públicos de:

  natureza social de cunho econômico e mercanti e atividades administrativas

   

  Capacidade de: Autoadministração

  Gestão Administrativa e Financeira: Descentralizada

  Patrimônio e Receitas: Próprios

  Patrimônio: Público

  Impenhorabilidade, Imprescritibilidade e  Restrições para Alienação

  Sujeição a:Controle ou Tutela

  Regime de pessoal:Regime Jurídico Único

  Exigência de concurco ,

  Proibição para acumulação ,

  Teto remuneratório ,

  Direito a estabilidade

  Regime especial de aposentadoria e são considerados Funcionários públicos para Fins Penais

   

  Nomeação e Exoneração dos Dirigentes:

  Prerrogativa do Presidênte da República

   

  Juízo Competente:

  Autarquia Federal será julgada na Justiça Federal

  Autarquia Estadual e Munícipal será julgada na Justiça Estadual

  Regime Celetista(funcionários públicos)será julgada na Justiça do Tabalho

   

  Licitar e Contratar: na forma prevista na Lei 8.666/1993

  Prerrogativas das autarquias:

  imunidade tributária recíproca:

  desde que vinculadas a suasfinalidades essenciais ou às que delas decorram.E tambémde atividades estranhas às finalidadesdaautarquia,desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciaisda entidade.

   

  impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas:

  devem ser quitados por meio do sistema de precatórios

  imprescritibilidade de seus bens:

  não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião

   

  prescrição quinquenal:

  as dívidas e os direitos em favor de terceiroscontra as autarquias prescrevem em cinco anos

   

  créditos sujeitos à execução fiscal:

   inscrever osseus créditos em dívida ativa e realizar a cobrança pormeio de execução fiscal

   

  situações processuais específicas:

  prazo em quádruplopara contestare em dobropara recorrer

  duplo grau de jurisdição obrigatório

  isenção de custas judiciais:

  com exceçãoda obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora

   

  dispensa de apresentação do instrumento de mandato:

  pelos procuradores de seu quadro de pessoal