Questão 1744549

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão. Segundo a legislação pertinente, a rescisão não poderá ser?

• A. Judicial, de acordo com a legislação.
• B. Administrativa quando precedida de autorização verbal ainda que fundamentada pela autoridade competente.
• C. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo e desde que haja conveniência para a Administração.
• D. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  L8666

  
  

  
  

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  
  

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;  (d)
  

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;  (c)
  

  III - judicial, nos termos da legislação;  (a)
  

  
  

• Acho que através do termo "autorização verbal" já dá prá matar a questão.
  

• GABARITO: B

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;