Questão 1744873

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Entende-se por contrato todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Nessas condições, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração e acompanhadas pelos controles internos do referido órgão. Assim, podemos dizer que neste instrumento (contratos) é permitido:

• A. Rescindir ou alterar as cláusulas contratuais unilateralmente.
• B. Alterar as cláusulas contratuais multilateralmente, assim como rescindi-lo sem a anuência do contratado de forma de nebulosa.
• C. Alterar as cláusulas extracontratuais indistintivamente, assim, como remanescê-lo anualmente pela aprovação da Câmara Municipal desde que não seja estabelecido na forma nebulosa.
• D. Alterar as cláusulas extra-consensuais unilateralmente, desde que permitido pelos controles internos ajustados a observância da jurisdição da comarca por meio da sua promotoria.

Gabarito: A