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O erro da alternativa "a" está em mencionar que o empréstimo compulsório pode ser instituído por meio de medida provisória, pois o art. 148, caput, da Constituição Federal estabelece que o empréstimo compulsório é instituído por meio de lei complementar. Por sua vez, o art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal veda a edição de medida provisória de matéria reservada a lei complementar.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
[...]
III - reservada a lei complementar;
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O que é medida estatutária?
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Essa questão não tem pé nem cabeça. Além dos erros de portugues.
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O que seria medida estatutária? Questão mal formulada demais!
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Sem duvida uma das questoes top 10 mais mal formuladas... parabens aos envolvidos.
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Interpretei "medida estatutária" como uma medida do Estado de Direito.
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Devia ser crime isso, os "envolvidos" em elaborar questões como essas deveriam ser presos... queria sair desse País, que absurdo, as pessoas pagam inscrições, se preparam, pra encontrar questões como essas, feitas por quem não domina sequer o assunto
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Acho que esse "exceto em" que ficou errado! A letra B é a correta e as demais incorretas.
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Guerra interna? E correta? HAHAHA!
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Cadê o Renato? Só ele pra nós salvar.
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Na boa eu não sei o que é pior nessa questão, o gabarito letra "A" ou a redação truncadíssima do enunciado.
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GABARITO A
CF,88. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; → Não obedece a anterioridade do exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal possuindo vigência IMEDIATA.
II – no caso de investimento público de caráter urgente “E” de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”. → obedecerá a anterioridade do exercício financeiro, mas segundo a doutrina majoritária NÃO respeitará a anterioridade nonagesimal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
*A Taxa Selic, como índice de correção monetária, não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal.
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Acertei no chute, mas, o que é medida estatutária?
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a redação da letra d.... q isso... sem mais....
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Dilmão ataca novamente formulando questões...
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Meu Deus! Jesus! Maria! José! Galera toda!!!! Q q é isso???
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d) "Podem ser instituídos por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente as guerras internas como as que acontecem no país com as manifestações sociais independente da natureza".
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Como é possível?
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MEU DEUS!!!!
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O examinador brasileiro de concursos públicos muito se assemelha à classe política: trazem em seu bojo a incompetência e a falta de profissionalismo. Eles não têm conhecimento para impor uma questão para derrubar o concurseiro, cada dia mais preparado, e fazem um "lixo" desse tentando rebuscar a redação. Uma vergonha!!!
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Pesquisei por "medida estatutária" no google e o único lugar que aparece esse termo, segundo o Google, é esta questão. KKKKK
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Que questão louca gente!
A alternativa "A" não poder estar correta (Podem ser instituídos por medida provisória e neste caso, deve respeitar o princípio da anterioridade), pois a instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar, caso em que a CF/88 veda a edição de medida provisória:
"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
(...)
III – reservada a lei complementar."
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Desconfio que era pra marcar a unica correta, no caso a b, mas ai colocaram exceto e tiveram que sortear uma, porque não tem a menor condicao!
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Com certeza era pra marcar a CORRETA e colocaram um "exceto" aleatório aí. Única explicação cabível para esse erro grotesco.
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GABARITO: A
CF. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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Oh louco!!! que questão sem nocão! De qualquer forma, de cara dá para marcar a letra A, porque, ela é evidentemente errada!
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Acredito que medida estatutária para a banca corresponda à lei.
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Gab A
Também chutei, porém foi certo.
Empréstimo Compulsório = L.C