Questão 1744888

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Legislação do Direito Tributário

Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Onde o Sistema Tributário Nacional é, data venia, totalmente constitucionalizado, ou seja, a Norma Padrão de Incidência dos Tributos que está contida na Constituição Federal – que de uma maneira direita ou indireta e aponta: a Hipótese de Incidência possível, o Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, a Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. Das assertivas abaixo relacionadas, marque a opção correta acerca do tema “legislação tributária",

• A. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• B. Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
• C. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Ainda assim, sempre que possível, o Estado que representa a União pode instituir um fato modificativo e gerador competente para sua inscrição e arrecadação.
• D. Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer os critérios da incidência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida somente quando a presença do presidente da república juntamente com sua base aliada.

Gabarito: B

Comentários

• Pelo visto não há revisor para as questões dessa banca. Minha nossa!
  

• Parece que a prova foi feita para indicar intuitivamente a resposta correta, pois nas opções incorretas não existe concordância e nexo entre as idéias.
  

• Ninguém entende nada das questões erradas!

• Essa aqui entra pro top 10 tambem. Acho que quem elaborou essa aqui foi o lula.

  
  

• huahahuhuahuahuhaua.....Alguém estava mmmmmuito drogado quando formulou esta questão kkkkkkk....

• Q porra é essa?

• ?????????????????????????????????????

• Fico imaginando quais são as atribuições desse controlador

• Viagem à terra de Nárnia!!! rs

• "...a presença do presidente da república juntamente com sua base aliada." hahahaha. Meu Deus!

• Mais espantoso que as alternativas é o fato de 25% dos que responderam terem errado. Isso sim assusta.

• Apesar de uma questao tão estranha... acho que tanto a alternativa A quanto a B poderiam ser assinaladas, pois ambas estao acerca do tema legislação tributária.

  a)

  É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

   b)

  Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.