Questão 1744906

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo exposto, assinale a alternativa que assevera os agentes que assinaram os Relatórios de Gestão Fiscal.

• A. Autoridades responsáveis pela administração de controle interno e o secretário de finanças.
• B. Autoridades responsáveis pela administração financeira e de controle interno.
• C. Autoridades responsáveis pela administração financeira e o secretário de finanças.
• D. Autoridades responsáveis pela administração orçamentária e o secretário de planejamento.

Gabarito: D

Comentários

• Este gabarito está correto????

  
  

  De acordo com o Art. 54 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal é assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeiro e pelo controle interno.

  
  

  Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

   I - Chefe do Poder Executivo;

   II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

   III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

   IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

   Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como poroutras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

• KKKKK Foi o que eu pensei. A banca aloprou ou o QC cadastrou o item incorreto.

• Que banca maluca. Gabarito totalmente errado. O qconcursos não errou não.  Consultei a prova e o gabarito e, realmente, consideraram o gabarito letra d. Provavelmente, deve ter havido recurso, mas, pelo visto, o gabarito foi mantido. Surreal!!!

• Depois de me revoltar com esse gabarito, fui atrás para tentar achar o motivo pelo qual a banca sustentou esse gabarito e até encontrei, mas mesmo assim, anularia a questão por haver duas respostas corretas.

   

  Na LRF, art. 54, PU diz: O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  CORRETA A ASSERTIVA B

   

  Entretanto é verdade que devem assinar o instrumento que torna público o RGF: O responsável pela administração orçamentária, de controle interno, secretário de planejamento e o chefe do poder executivo, isso no caso de Município. 

   

  Para ter certeza que a letra D estava correta, baixei 8 RGF's dos municipios: RJ, SP, BH, Duque de Caxias, Niteroi, São Gonçalo, Nova Iguacú e Petropolis. Todos continham as assinaturas dos mencionados. 

   

  Enfim, que banca maluca!!!

   

• Dimas, talvez as demais assinaturas tenham sido estabelecidas por ato próprio do município e não pela LRF. A questão só diz respeito à LRF. Abcs

• Banca "beira de estrada" ................ humpf..........

• Nada a ver!