Questão 1744927

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002

Segundo a Lei Orgânica do Município em consonância ao Art. 9° da 8443/92, integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno:

• A. Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens móveis e valores transitáveis ao Município.
• B. Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município.
• C. Os agentes da Administração Intermunicipal responsáveis por bens transmuteis e valores recuperáveis do Município.
• D. Os agentes da Administração Extramunicipal responsáveis por bens imóveis e valores pertencentes ao Município.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 103 da Lei Orgânica do município de Goiânia: § 7º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, em conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Município.