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A CESPE esta cada dia pior, cheirando a corrupção....processos judiciais?????
https://www.youtube.com/watch?v=P5Fz4x0y9cI
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Processo judicial no âmbito do TCE? Função jurisdicional? Não entendi pq essa questão está correta.
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Tb não entendi o processo judicial na questão...
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Tribunal de contas não julga processos judiciais sim julga processos de contas.
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Fazendo uma análise gramatical e semântica da assertiva, ela está errada pois nos leva para o contexto dos tribunais de contas no início para, em seguida, afirmar que o Tribunal aprecia e julga processos judiciais, e isso está completamente errado. Como bem sabemos, as Cortes de Contas são órgãos administrativos e suas decisões são administrativas, apesar de possuirem, em seu âmbito de atuação, função jurisdicional.
Tentando entender a cabeça do examinador e o motivo de ter considerado certa a questão, penso em duas possibilidades (em ambas ele "comeu mosca" no português, o que torna a assertiva errada, a meu ver, como explicado no parágrafo precedente...):
1. A sentença a seguir, extraída de seu contexto, está correta e de fato explica o princípio da motivação, que ocorre tanto nos processos judiciais quanto nos que não envolvem função jurisdicional: "O princípio da motivação [...] constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.". O erro ocorre ao inserir o "quando aplicado aos tribunais de contas", pois nos leva a crer que o termo "tribunal" refere-se aos tribunais de contas, que NÂO JULGAM processos judiciais.
2. O examinador utiliza a expressão "processos judiciais" em contraposição aos processos que não envolvem função jurisdicional. Assim, a sentença seria melhor escrita da seguinte forma "O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos que envolvam função jurisdicional ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.". Nesse caso, a afirmativa estaria verdadeira se "judiciais" = "que envolvam função jurisdicional". O que, a meu ver, é equivocado, pois processo judicial não é igual a processos que envolvam função jurisdicional. Os processos nos Tribunais de Contas são exemplos claros, a meu ver, de processos não judiciais (administrativos), mas que envolvem função jurisdicional.
Bons estudos.
12/02/2016 - 13:56 | Hugo Mesquita ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Pessoal fui verificar no Gabarito Definitivo fornecido pelo CESPE. A resposta é "ERRADA".
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Resolvi a questão assim:
"O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional."
TC tem função jurisdicional quanto às suas competências, mas NÃO julgam processos judiciais!
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Não é motivação!
é o princípio da reserva legal:" constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional".
=)
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Só acertei porque o TCE não julga processos judiciais.
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O CESPE se aliou ao entendimento segundo o qual o TCU não possui função jurisdicional. Essa é uma função exclusiva do Poder Judiciário.
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Pessoal, o primeiro erro da questão esta logo no começo, isso não é princípio da MOTIVAÇÃO e sim da reserva legal. O princípio citado na questão é aquele em que o administrador deve EXPLICITAR os motivos que o levou a tal decisão.
O segundo erro esta em afirmar que o TC julga processos judiciais, o que esta errado tendo em vista que é um órgão administrativo.
Bons estudos!
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Motivação é a explicitação por escrito dos fatos e motivos. Nada haver com o que propôs a questão.
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Então o correto seria dizer (???): "O princípio da RESERVA LEGAL, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ou daqueles que não envolvem função jurisdicional."
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O erro está no termo "judiciais". A motivação é o que permite a avaliação pelos jurisdicionados da correta aplicação da lei ao caso concreto. Uma vez que a motivação expõe pressupostos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão. É essa exposição que permite o controle e que por conseguinte concede garantia.
Não tem nada a ver com princípio da reserva legal. Reserva legal condiciona a edição de certas normas ao processo legislativo.
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O erro está em "processo judiciais", uma vez que o Controle Externo não o julga.
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TRIBUNAL DE CONTAS É ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
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