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Gabarito ERRADO
Defeso
significa proibido, portanto está incorreta a questão, já que o Poder
Judiciário poderá anular a decisão do TC, desde que eivada de ilegalidade.
Súmula 473 STF: A administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Art. 5 XXXV
- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito
bons estudos
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Errado
A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela
sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo
Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:
Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial".
Para ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende de
provocação do interessado - tendo em vista que a atuação do Poder
Judiciário, diferentemente do que ocorre com a atuação administrativa,
pauta-se pelo Princípio da Demanda - iniciativa da parte
-, que pode utilizar-se quer das ações ordinárias, quer dos remédios
constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação
popular etc.).
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791
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O judiciário não entrará no mérito, mas poderá julgar a constitucionalidade ou legalidade do julgamento de contas.
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P. Judiciário irá julgar quanto a legalidade do ato ou decisão do Tribunal de contas, porém não pode julgar o mérito das suas decisões.
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O poder judiciário não pode anular decisão de plenário dos TC's em análise de mérito. Exemplo:
Em um julgado, o plenário do TCE profere decisão desfavorável sobre as contas de um gestor público. Este, inconformado, vai ao judiciário para apreciar a decisão do TC. Porém o judiciário não tem poderes para apreciar o mérito da decisão do plenário do TC. Caso o gestor alegue vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo, o judiciário poderá anular todo o processo, sendo necessário um NOVOjulgamento das contas.
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é defeso = é proibido
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Vale salientar que o STF pode ANULAR as decisões do Tribunal de Contas(TCU) -- mas não pode reformá-las -- em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade. Se o STF anular uma decisão do TCU, a corte de contas deverá deliberar novamente, sem os vícios apontados pelo Judiciário.
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defeso = proibido
defeso = proibido
defeso = proibido
defeso = proibido
defeso = proibido
(não erro mais)
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O julgamento de contas efetuado pelo TCU poderá ser anulado pelo Judiciário, se comprovada a ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade (por exemplo, se não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa). Todavia, nenhuma decisão do Judiciário poderá modificar um julgamento pela irregularidade das contas em regularidade, ou vice-versa, uma vez que o julgamento de contas é competência própria e privativa do TCU (CF, art. 71, II).
Fonte: Prof Erick Alves
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Defeso = Proibido, Questão Errada.
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Defeso, nesse caso, é sinônimo de proibido
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Questão mais de português que de Controle externo...
Defeso= Proibido.