Questão 1745005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN.

Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao passo que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções (proposta para resolver uma eventualidade) são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio (entendo como o conjunto de normas, apesar de régio remeter à rei), ao passo que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade."

  Entendo que o erro estaria em dar a faculdade ao conselheiro de decidir, desvinculando-se do conjunto de normas pátrio.

• RITCRN Art. 16  § 1º A votação simbólica consistirá, por falta de manifestação em contrário, na adesão tácita ao

  voto do Relator. Certa.

• "é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio". Não é facultativo, é compulsório ao conselheiro atrelar sua decisão ao apareto régio, ou seja, regimental, seguir as normas regimentais do órgão de contas.

• Quando vc começar a ler Alterar no lugar de atrelar... é hora do café.