Questão 1745581

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita, é de

• A. cinquenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• B. sessenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• C. sessenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• D. setenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• E. setenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarit D - Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
  § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• inclui-se o gasto com os vereadores e

  exclui-se o gasto com os INATIVOS

• a letra d e letra b estao iguais

• Letra b: sessenta por cento - 60%  -, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

  Letra d: setenta por cento - 70% -, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• Gabarito: Letra D (art. 29-A, §1o da CR/88)

• Artigo 29-A DA CF, § 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70 % de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

• Alguem saberia me explicar a diferença entre esses dois dispositivos?
  
  Constituição Federal
  Art. 29-A, §1º: A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

   

  Lei 101/2000

  Art. 20, III, a: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

•  

  Anderson Lopes

   

  Acho que você precisa contextualizar as disposições dos artigos 19 e 20 da lei 101/00 com o artigo 29 da CF.

   

   

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

                 

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

   

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

   

    III - na esfera municipal:

   

          a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

   

  Destes 6% que o legislativo recebe, ele está limitado a gastar até 70% com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

   

  Lembrando que o desrespeito a este limite de 70% constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. (artigo 29, parágrafo 3º CF).

   

   

   

• Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• 70

  Crime de responsabilidade