Questão 1745599

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que Fulano

• A. poderá ainda ser punido administrativamente, uma vez que essas duas instâncias são independentes e não se comunicam.
• B. não mais poderá ser punido pela Administração, tendo em vista que a referida decisão penal de absolvição do servidor afasta a responsabilidade administrativa.
• C. poderá ser punido pela Administração, posto que a responsabilidade administrativa somente poderia ser afastada se a sentença criminal negasse a autoria do fato.
• D. não mais poderá ser punido, uma vez já julgado na esfera penal, independentemente do fundamento, vez que esta prevalece sobre as demais esferas de responsabilidade.
• E. poderá ser ainda punido pela Administração, considerando que a absolvição criminal que negou a existência do fato não vincula o administrador.

Gabarito: B

Comentários

• Não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:

  - inexistência de fato;

  - negativa de autoria.

• Letra (b)

  
  

  L8112

  
  

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  
  

  Não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal for gente FINA

  
  

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria
  

• Se não for por essas duas hipóteses de inexistência de fato ou negativa de autoria a possibilidade de condenação cível ou administrativa poderá ocorrer

• E a SÚMULA 18 do STF?

  Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
  

• [ERRADA] a) poderá ainda ser punido administrativamente, uma vez que essas duas instâncias são independentes e não se comunicam.

   

  Lei 8112/90

  Regra:

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  Exceção:

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando o absolvido na esfera penal for gente FINA

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria 

   

  [CORRETA]  b) não mais poderá ser punido pela Administração, tendo em vista que a referida decisão penal de absolvição do servidor afasta a responsabilidade administrativa.

   

  Enunciado da questão:
  "A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano."

   

  Lei 8112/90

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando o absolvido na esfera penal for gente FINA

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria 

   

  [ERRADA]  c) poderá ser punido pela Administração, posto que a responsabilidade administrativa somente poderia ser afastada se a sentença criminal negasse a autoria do fato.

   

  Lei 8112/90
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a (1) existência do fato ou  (2) sua autoria.

  
   [ERRADA] d) não mais poderá ser punido, uma vez já julgado na esfera penal, independentemente do fundamento, vez que esta prevalece sobre as demais esferas de responsabilidade.

   

  Lei 8112/90Lei 8112/90
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a (1) existência do fato ou  (2) sua autoria.

  
  [ERRADA] e) poderá ser ainda punido pela Administração, considerando que a absolvição criminal que negou a existência do fato não vincula o administrador.

   

  Lei 8112/90Lei 8112/90
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a (1) existência do fato ou  (2) sua autoria.

   

• caraca exceção da regra. não sabia essa exceção. bom errar agora para não errar na prova

   

       

• Questão que nem precisa ler a lei. Se o fato não existiu, como punir alguém? Pura lógica.