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a) ERRADA; Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b)ERRADA; Art. 14,
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a
indicação das provas de que tenha conhecimento.
c) ERRADA; Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade.
d) ERRADA;
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da
medida cautelar.
e) CORRETA; Art. 17, § 11. Em qualquer
fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz
extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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A VUNESP se ateve a letra de lei, artigo 17° parágrafo 11, letra de lei. gabarito letra "E"
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Lei 8.429/92--> art. 17 --> § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Art. 17, § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Letra: E.
Boa sorte e bons estudos.
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A) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B) § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D) Art. 17. A ação principal, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
E) Art. 17. § 11. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [GABARITO]
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GABARITO E
ERRADA - Qualquer pessoa poderá representar - O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ERRADA - A ação deverá ser instruída com os docs. ou justificações que contenham indicios suficientes da existencia do ato de improbidade ou com as razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas - A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.
ERRADA - A comissão dará conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas - A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
ERRADA - Terá rito ordinário - A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
CORRETA - Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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Colegas, com base na Teoria Geral do Processo dá pra matar a questao.
A Inadequacao da acao enseja falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Materia esta que o juiz pode conhecer de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Assim, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
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G. Tribunais, cuidado com os artigos!
A letra B fala em representação (art. 14, § 1º, da LIA), mas tu justificou com o artigo referente à ação (art. 17, § 6º, da LIA).
Dá uma olhada no comentário da Sissi Steine, que já havia esclarecido a questão.
Grande abraço!
Bons estudos!
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A) QUALQUER PESSOA pode representar
B) [...] COM indicação das PROVAS de que tenha conhecimento.
C) A ccomissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao TRIBUNAL DE CONTAS da existência de procedimento administrativo...
D) Rito ORDINÁRIO
E) CORRETO
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Gab E
Art 17 §11- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito
Obs: O rito será Ordinário.
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A) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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B) Art. 14.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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C) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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D) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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E) Art. 17.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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Gab:E
Letra "d" nível de maldade hard!
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Pra não esquecer, é o rito do compadre Washington!!!!
Ordináriaaaaaaaaaaa
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Artigo 17, parágrafo 11, da lei 8437: "Em qualquer fase do processo reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito".
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Complementando...
Princípio do in dubio pro societate
De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no REsp 1.317.127-ES).
Assim, após o oferecimento de defesa prévia, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano:
a inexistência de ato de improbidade; a improcedência da ação; ou • a inadequação da via eleita.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014 (Info 547).
Fonte: Dizer o Direito
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Gabarito E
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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Comentários:
a) ERRADA. A ação de improbidade administrativa é de natureza civil, e não criminal.
b) ERRADA. A representação, além das demais características apresentadas, deve conter as provas de que o representante tenha conhecimento (Art. 14, § 1º).
c) ERRADA. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, e não ao chefe do Poder Executivo, sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade (Art. 15).
d) ERRADA. A ação principal terá rito ordinário, e não sumário (Art. 17).
e) CERTA. Em conformidade com a Lei 8.429/92,
Art. 17 (...)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Gabarito: alternativa “e”
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Questões que tratam sobre o artigo 17, §11:
- Q531723
- Q581869
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Comentários ao artigo 14 da Lei 8.429/92
Comentários ao artigo 14, caput:
- Qualquer pessoa é ̶d̶i̶f̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶c̶i̶d̶a̶d̶ã̶o̶.̶. O estrangeiro = qualquer pessoa. Também não cabe: ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶. ERRADO.
- Autoridade administrativa (ERRADO: ̶A̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶)
- É de qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Essa representação será escrita ou reduzida a atermo e assinada, devendo a qualificação do representante as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de tenha conhecimento.
- NÃO PODERÁ SER ANÔNIMA.
- De fato, qualquer pessoa pode representar (art. 14). Mas, para propor a ação, somente o MP e a Pessoa Jurídica possuem legitimidade (art. 17).
- EXCELENTE MACETE DO MEU AMIGO CASSIANO :
rePreSentar - qualquer PeSsoa - > autoridade competente e MP
Ação Principal - > Pessoa jurídica interessada ou MP
Comentários ao artigo 14, §1º:
Mas a jurisprudência entende que a administração pode encampar essa denúncia anônima e pode realizar uma apuração. Administração de ofício.
A representação tem certo formalismo.
A rejeição da representação pela autoridade administrativa NÃO impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
Comentários ao artigo 14, §2º:
- Princípio da motivação
- Não impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações no procedimento administrativo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 15 DA LEI 8.429/92
VUNESP. 2015. ERRADO. C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶h̶e̶f̶e̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO.
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n. 429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade, deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.
VUNESP. 2017. CORRETO. E) Deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. CORRETO.
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Questões com os mesmos assuntos:
- Q581869
- Q605132
- Q776336
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A
O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Qualquer pessoa pode representar
B
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas. É obrigatório conter provas
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Dará conhecimento ao MP e ao Tribunal de contas
D
A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. O rito será ordinário
E
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. CORRETA.
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A) QUALQUER PESSOA
B) COM indicação de provas.
C) Ministério Público e ao TRIBUNAL DE CONTAS OU CONSELHO DE CONTAS.
D) rito ORDINÁRIO
E) CORRETO
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A) ERRADA; Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B)ERRADA; Art. 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C) ERRADA; Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D) ERRADA; Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
E) CORRETA; Art. 17, § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.