Questão 1745680

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento da execução e suas formas de defesa.

• A. Nas ações de execução por quantia certa, não são devidos honorários advocatícios se o executado pagar a dívida tão logo for citado.
• B. A penhora de bens imóveis tem preferência em relação à penhora de dinheiro e veículos terrestres.
• C. A apresentação de objeção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução.
• D. É vedado ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado como forma de satisfação da execução.
• E. Os embargos à execução são dotados, em regra, de efeito suspensivo.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta - letra C APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16, III DA LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A teor do disposto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/1980, o prazo para oposição de Embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da penhora. - A exceção de pré-executividade apresentada antes da interposição dos embargos, não tem o condão de suspender o prazo para ajuizamento dos embargos à execução, porquanto, inexiste norma legal autorizando a concessão de tal efeito

• Sobre a letra A:

  Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

  Sobre a letra B:

  
  

  Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 1^o  Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 2^o  Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  
  
  

• d) CPC 685-A

  e) CPC 739-A

• NCPC

   

  Art. 827.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

  § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

   

  Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

  IV - veículos de via terrestre;

  V - bens imóveis;

  VI - bens móveis em geral;

  VII - semoventes;

  VIII - navios e aeronaves;

  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

  X - percentual do faturamento de empresa devedora;

  XI - pedras e metais preciosos;

  XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

  XIII - outros direitos.

   

  Art. 904.  A satisfação do crédito exequendo far-se-á:

  I - pela entrega do dinheiro;

  II - pela adjudicação dos bens penhorados.

   

  Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.