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letra A: Art. 41.É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
letra B: Art. 80.As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.letra C: Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal..
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Letra D: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Letra E: correta.
Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Todos os artigos retirados do Estatuto do Idoso
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Letra C - Incorreta
Estatuto do idoso
Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
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a)É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. = 5% CORRETOb)A competência para a análise das ações propostas a fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso ou no local onde se deram os fatos a serem apurados, por se tratar de competência relativa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores.c)Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal será pública, condicionada a representação.= PODE SER AÇÃO PENAL, CRIMINAL OU ATE ADMINISTRATIVO.d)É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância. = IGUAL OU MAIOR QUE 60 ANOS.e)Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares = CORRETO
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a) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
- Art. 41. 5% das vagas
b) A competência para a análise das ações propostas a fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso ou no local onde se deram os fatos a serem apurados, por se tratar de competência relativa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores.
- Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Obs.: lato sensu= sentido amplo. Não são interesses coletivos em sentido amplo. São interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
c) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal será pública, condicionada a representação.
- Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
- Não precisa de representação. São todos os crimes que constam na Lei.
d) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.
- Art. 71. idade igual ou superior a 60 anos.
e) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Alternativa correta artigo 39 do Estatuto do Idoso.
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Pessoal,
É comum aparecer em prova questões sobre:
A partir de que idade considera-se idoso, a idade em que terá direito a prioridade na justiça, etc.
Se você decorou isso ou revisou antes de uma prova já é meio caminho andado.
Vejam o quadro esquematizado no link:
http://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/estatuto-do-idoso
Bons estudos!
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5% das vagas
60 anos é idoso
65 gratuidade de transporte
mais de 70 voto facultativo
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A) Errado - Art 41 - 5% das vagas e não 15%.
B) Errado - Art. 80 -Competência absoluta e não relativa.
C) Errado - Art.95 - Ação penal pública incondicionada.
D) Errado - Art. 71 - ¨60(sessenta) anos e não 65(sessenta e cinco) anos
Item E correto.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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(3%--5%--10%--50%--50%)
3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Fonte: Ferraz F ( Q707234 )
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GABARITO D
Transporte urbano e semi-urbano: 65 anos de idade, podendo a legislação local definir a gratuidade entre os idosos com idade entre 60 e 65 anos.
Transporte interestadual: 60 anos de idade + renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
Vagas em estacionamentos:
. Idoso: 5%.
. PCD: 2%.
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Gabarito E
3% moradia
5% vagas
10% assentos
50% eventos
50% demais assentos ônibus interestadual
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A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos,prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
STJ. 1ª Turma. REsp 1543465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).
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A questão trata do Estatuto do
Idoso.
A) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15%
(quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Estatuto do Idoso:
Art.
41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos
da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Incorreta letra
A.
B) A competência para a análise das ações propostas
a fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a
proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso ou no local
onde se deram os fatos a serem apurados, por se tratar de competência relativa,
ressalvadas as competências da Justiça Federal e originária dos Tribunais
Superiores.
Estatuto do Idoso:
Art.
80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do
domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a
causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência
originária dos Tribunais Superiores.
A competência para a análise das ações propostas a
fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a
proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso, por se
tratar de competência absoluta, ressalvadas as competências da Justiça Federal
e originária dos Tribunais Superiores.
Incorreta letra
B.
C) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou
dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao
direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal será
pública, condicionada a representação.
Estatuto do Idoso:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou
dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao
direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei
são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando
seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de
contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da
cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal é pública
incondicionada.
Incorreta letra C.
D) É assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que
figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.
Estatuto do Idoso:
Art.
71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na
execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em
qualquer instância.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos
e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure
como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, em qualquer instância.
Incorreta letra
D.
E) Aos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Estatuto
do Idoso:
Art.
39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Aos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra E.