Questão 1745992

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado pode intervir em seu Município:

• A. Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• B. Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
• C. quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;
• D. Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.

Gabarito: C

Comentários

• Acho que existem duas alternativas corretas nesta questão: "c" e "d".

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Uai, duas alternativas corretas. "c" e "d"