ID 1746037 Banca SIGMA ASSESSORIA Órgão Prefeitura de Iracemápolis - SP Ano 2012 Provas SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis? Alternativas Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público; As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais; As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa; Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que com eter crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00. Responder