A - ERRADO - Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada; TRATA-SE DE UMA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, POIS A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DO PODER REGULAMENTAR, PODE RESTRINGIR OS EFEITOS DA NORMA CONSTITUCIONAL.
B - CORRETO - São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional; “AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA SÃO AS QUE PODEM SER RESTRINGIDAS OU SUSPENSAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO.” Uadi Lammêgo Bulos.
C - CORRETO - A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
D - CORRETO - Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção; SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO. PORQUE DEPENDEM DE INTERPOSTA LEI QUE DELIBERA ALGUM PROGRAMA A SER DESENVOLVIDO PELO ESTADO PARA GERAR SEUS EFEITOS PRINCIPAIS. EX.: CF/88, Art.37, VII - o direito de greve (DO SERVIDOR PÚBLICO) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E - CORRETO - As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias. “NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA EXAURIDA E DE APLICABILIDADE ESGOTADA SÃO AQUELAS QUE JÁ EXTINGUIRAM A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS.” Uadi Lammêgo Bulos. O ADCT TEM NATUREZA DE NORMA CONSTITUCIONAL, CONTENDO REGRAS PARA ASSEGURAR A HARMONIA PARA TRANSIÇÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS, ALÉM DE ESTABELECER REGRAS DE CARÁTER MERAMENTE TRANSITÓRIO, RELACIONADAS COM ESSA MUDANÇA, CUJA EFICÁCIA JURÍDICA É EXAURIDA ASSIM QUE OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA. TEM APLICABILIDADE ÚNICA.
GABARITO ''A''