Questão 1746130

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

• A. e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;
• B. e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;
• C. e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;
• D. e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;
• E. e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva pode ser federal ou estadual. A federal só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República e é de competência do Supremo Tribunal Federal. A estadual competente ao Procurador de Justiça do Estado.

  ____________________________________________________

  A Ação Direta de Constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador da República.

• CF, Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  (...)

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 

• GABARITO: A

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 

• Art. 36.C.F A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.