Questão 1746133

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União é:

• A. órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
• B. órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
• C. órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
• D. órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
• E. órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A
  
  
  
  
  C.F/88 -  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
• Gabarito pra lá de duvidoso. O TCU auxilia, mas não é auxiliar. Doutrina majoritária.
  Auxiliar é bem diferente de órgão autônomo que presta auxílio.
  

  
  

  Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
  

  http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm
  

• Relacionado ao tema, pra ajudar a fixar:
  2017; TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

  Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas:

  CORRETA - e) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.