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ID
1746136
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Câmara de Jahu - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado!!!!

    Alternativa correta letra C

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • LETRA C COLOCA O ITR (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) COMO SENDO DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO E A COMPETENCIA É DA UNIÃO. 

  • Ainda assim, considero que o gabarito ainda esteja errado, restando como única correta a assertiva II. A única exceção feita ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cuja competência legislativa é municipal e do DF, é o ICMS, que é de competência dos estados e do DF. 

    A questão colocou como exceção o ITCMD, que apesar de ser de competência estadual, nada tem a ver com serviços.

     

  • Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    art. 156, I, da CF:

    Propriedade predial e territorial urbana.

    Logo, o ITR (imposto sobre propriedade territorial rual) não é de competência do Município, e sim da União, o que pode ocorrer é a possibilidade de fiscalização e cobrança do ITR pelos Municípios.

  • Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    art. 156, I, da CF:

    Propriedade predial e territorial urbana.

    Logo, o ITR (imposto sobre propriedade territorial rual) não é de competência do Município, e sim da União, o que pode ocorrer é a possibilidade de fiscalização e cobrança do ITR pelos Municípios.