Questão 1746148

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Príncipio do Não-Confisco

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A. Rege todas as espécies tributárias;
• B. Não se aplica à contribuição de melhoria;
• C. É aplicado somente ao imposto;
• D. É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
• E. Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  IV - utilizar tributo com efeito de confisco
  
  ou seja, de "tributo" devemos entender todas as 5 espécies que o ordenamento jurídico prevê: imposto, taxa, contribuição de melhoria. contribuição sociais e empréstimos compulsórios.
  
  bons estudos
  

• Vedação ao Confisco: A cobrança de tributos deve-se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva. (Fulcro no art. 150,IV, CF/88)