Questão 1746151

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

• A. Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
• B. Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
• C. Que são correntes, independente de lei;
• D. Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
• E. Que aumentam as já existentes.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, mediante medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.