Questão 1746154

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua;
• B. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;
• C. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
• D. O registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além de outros requisitos elencados no Código Civil;
• E. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Gabarito: C

Comentários

• C) INCORRETA. De acordo com o parágrafo único, do art.45, do CC/02, DECAI EM 03 ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• A) CORRETA

  Código Civil

  Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  B) CORRETA

  Código Civil

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  C)INCORRETA

  Código Civil

  Art. 45 ...

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  D) CORRETA

  Código Civil

  Art. 46. O registro declarará:

  I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

  E) CORRETA

  Código Civil

  Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.