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ID
174643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.

A falta de prestação de contas de órgão do Poder Executivo Federal ao SCI não implica recomendação formal para a instauração de tomada de contas especial, recomendação que ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Alternativas
Comentários
  • A não apresentação das contas, por si só, independentemente de qualquer outro fator relacionado à execução de um convênio ou outro instrumento congênere, constitui pressuposto para instauração do processo.

    www.cgu.gov.br "Manual sobre Tomada de Contas Especial"

  •  A Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal 10 e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

    http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in-01-06042001.pdf

  • A Câmara dos Deputados faz o procedimento de tomar as contas do Presidente da República (Poder executivo), caso não apresentadas no prazo de 60 dias. Logo a alternativa está errada. 

  • A TCE (Tomada de Contas Especial) se configura quando há: omissão no dever de prestar contas; não tem comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; há desfalque ou desvio de dinheiro, ou bens e valores; pela prática de atos ilegais, ilegítimos e anti econômicos.

    Ou seja, se torna obrigatório a instauração do TCE sempre que a administração pública tiver que ser ressarcida (ele busca apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos) com a orientação do TCU.